Agravo de Instrumento 2000450-88.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL - RISCO IMINENTE À VIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ - DISTINGUISHING - PRECEDENTE VINCULANTE RESTRITO A MEDICAMENTOS - ENUNCIADO DO CNJ DE NATUREZA NÃO VINCULANTE - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196, CF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. Comprovada por laudo médico a necessidade de procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma cerebral, patologia com elevado risco de ruptura e óbito, restam configurados os requisitos para a manutenção da medida liminar. A tese fixada no Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) aplica-se exclusivamente às demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, sendo inaplicável, pela técnica da distinção (distinguishing), aos casos que envolvem a realização de procedimentos cirúrgicos. Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ possuem natureza orientadora e não vinculante, não possuindo o condão de ampliar o alcance de tese firmada em recurso repetitivo para hipótese fática distinta daquela que originou o precedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 19-M da Lei 8.080/1990
• Tema 1.033 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete