Recurso Inominado Cível 3015387-56.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados para negar provimento ao do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao da autora, nos termos do voto relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados para negar provimento ao do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao da autora, nos termos do voto relator

Citações

• art. 202 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 12.386/1994
• art. 2º da Lei 12.386/1994
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete