HC 922.898/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42107412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:30:30 Código de Controle do Documento: bb792f69-015b-4f75-8da2-8d71cd84657b

Citações

• art. 83 do CP
• art. 617 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 922.898 é citado por 52 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 872027 · 15/12/2023
• STJ HC 835267 · 27/10/2023
• STJ HC 843673 · 28/09/2023
• STJ HC 823985 · 16/08/2023
• STJ HC 828652 · 14/08/2023
• STJ REsp 1970217 · 07/08/2023
• STJ HC 813574 · 29/06/2023
• STJ HC 822114 · 29/06/2023
• STJ HC 778699 · 15/06/2023
• STJ HC 806737 · 14/04/2023
• STJ HC 763755 · 10/03/2023
• STJ HC 764854 · 21/12/2022
• STJ HC 788010 · 19/12/2022
• STJ HC 737933 · 23/05/2022
• STJ REsp 1952241 · 12/11/2021
• STJ HC 681079 · 04/11/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 584224 · 05/08/2020
• STJ RHC 116324 · 18/09/2019
• STJ HC 437522 · 03/05/2018
• STJ HC 350837 · 01/08/2016
• STJ HC 142443 · 02/02/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema