HC 207.728/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 621299 · 11/10/2021
• STF HC 136935 · 15/02/2017
• STF HC 137234 · 13/02/2017
• STF HC 136298 · 16/12/2016
• STJ HC 315048 · 10/11/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema