Procedimento Comum Cível 5389391-85.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a irregularidade de descontos decorrentes de contrato convertido de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenando à restituição em dobro dos valores pagos a maior, com afastamento do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pela instituição financeira atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) saber se a irregularidade contratual e os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença, especialmente quanto à conclusão pericial que apurou pagamento a maior, compromete a regularidade formal do recurso e impede o seu conhecimento. 4. A irregularidade contratual, solucionada mediante restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade apta a justificar reparação por dano moral, ausente prova de abalo psicológico relevante ou situação vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação não conhecida. Tese de julgamento: “1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença carece de dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, não caracteriza automaticamente dano moral indenizável, quando ausente demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 932, parágrafo único, e 1.022; CDC, art. 6º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0134359-32.2017.8.09.0011, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5305752-12.2023.8.09.0113, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 12.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5389391-85.2021.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: MARIA APARECIDA CAMPOS ROSA RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação não conhecida.

Citações

• art. 170 do CC
• art. 178 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 115 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete