EDv nos EAREsp 1.845.073/SC

Ementa

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1) OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL: HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA. 2) AFERIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A VÍCIOS DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1861531 · 03/07/2023
• STJ EAREsp 1083436 · 30/03/2020
• STJ EREsp 1768953 · 05/02/2020
• STJ EAREsp 865770 · 20/11/2017

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• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema

Gabinete do relator