Agravo de Instrumento 5872118-35.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao sanear o processo, atribuiu efeitos não retroativos (ex nunc) ao benefício da gratuidade da justiça, já deferido anteriormente sem qualquer ressalva, e anunciou o julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a extensão dos efeitos da gratuidade da justiça, especificamente se devem retroagir à data do pedido, formulado na primeira manifestação nos autos; e (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do anúncio de julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reapreciação de ofício para limitar os efeitos da gratuidade da justiça, anteriormente concedida sem restrições, viola a estabilidade processual e a preclusão pro judicato, conforme o art. 505 do Código de Processo Civil. 4. Embora a concessão da gratuidade da justiça opere, em regra, com efeitos prospectivos (ex nunc), a jurisprudência excepciona tal entendimento quando o requerimento é realizado na primeira oportunidade de manifestação da parte no processo. Nessa hipótese, os efeitos do benefício devem retroagir (ex tunc) para alcançar todos os atos processuais. 5. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final das provas, anuncia o julgamento antecipado da lide por considerar a matéria suficientemente elucidada pela prova documental já existente nos autos, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do Código de Processo Civil. A decisão se fundamenta no princípio do livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça possui efeitos retroativos (ex tunc) quando o pedido é formulado na primeira oportunidade de manifestação da parte nos autos, alcançando todos os atos do processo. 2. O anúncio do julgamento antecipado da lide, fundamentado na suficiência da prova documental, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento."

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete