Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENDIDA REFORMA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO EMBARGADO. - Não se admite a incidência simultânea das penalidades processuais contidas nos artigos 18 e 538, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em verdade, tendo em vista a regra específica dos embargos de declaração, há de prevalecer a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse desate, fica afastada a multa imposta com base na regra geral do artigo 18 do Código de Processo Civil. Na mesma linha de entendimento assim, tem-se pronunciado a colenda 1ª Seção: EREsp 543.930-DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ 08/11/2004; EREsp 510.506-DF, DJ 17/12/2004, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, e EREsp 523.618-SP, relatado pelo preclaro Ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/12/2004. - Registre-se que a colenda Primeira Seção, na assentada de 14 de fevereiro de 2005, julgou o EREsp 511.647-DF, deste Relator e decidiu na mesma linha de entendimento ora esposado. - Embargos de divergência conhecidos e provido para afastar a penalidade aplicada com base na regra geral do artigo 18 do Código de Processo Civil. Dentro desse contexto, fica mantida a multa estabelecida com base no artigo 538, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.
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Decisões da base.
Primeira Seção · STJ · presidente: Luiz Alberto Gurgel de Faria
Composição: Luiz Alberto Gurgel de Faria (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa; Sérgio Luíz Kukina; Teodoro Silva Santos.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de sustentação oral e preferência com esclare- cimento de matéria de fato deverá ser feita preferencialmente pela internet (https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login) até 24 horas antes do início da sessão de julgamento, quando a participação ocorrer por videoconferência. O link de aces- so à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos Declarató- rios, PUIL (art. 159, I, XVII do RISTJ) e Agravo Interno (ressal- vando-se as exceções do §3º do art. 937 do CPC; do art. 16 da lei 12.016/09 e do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado). • Nas sessões virtuais, há possibilidade de envio de sustentação oral, nos termos do Art. 184-A, § 3º, do RISTJ, e da Resolução STJ nº 19/2022, até 48 horas antes do início do julgamento, por arquivo de áudio (MP3 com no máximo 10MB) ou vídeo (MP4 com no máximo 250MB). O formulário está disponível no link: https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login, sendo exigida autenticação, por meio da plataforma “Central do Processo Eletrônico”.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.