Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DANO MORAL – CABIMENTO – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deverá ser feita na forma dobrada, porquanto a associação descontou parcelas mensais oriundas de contrato não firmado entre as partes, conduta essa manifestamente contrária à boa-fé objetiva. II. O valor dos descontos feitos em benefício previdenciário da demandante, totalizando R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), ultrapassa o mero dissabo,r dada a falha na prestação de serviços e o grau de reprovabilidade da conduta abusiva da ré, que agiu com negligência ao efetuar cobranças oriundas de contrato não celebrado pelas partes. Além do mais, trata-se de descontos realizados sobre verba de caráter alimentar, o que reforça a violação da boa-fé objetiva. III – Os juros de mora, a incidir sobre o dano moral, começam a fluir do primeiro desconto indevido, vale dizer, desde o evento danoso, conforme súmula 54, STJ, por se tratar de relação extracontratual, e correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da publicação do acórdão (súmula 362, STJ).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.