Apelação Cível 0814865-81.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MANTIDA – PROVA DO DANO MORAL – IN RE IPSA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES – INCABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - À instituição incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). Não comprovada a contratação válida entre as partes, possibilita-se a declaração de inexistência da relação jurídica. Declaração de nulidade da contratação que se mantém. II - Com a declaração de nulidade da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos. III - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. IV - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor reduzido. V - Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso (súmula n. 54 do STJ). VI - Inexistindo relação jurídica entre as partes nem comprovação de qualquer transferência de dinheiro para a parte autora, não há falar em compensação de valores. VII - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 10 da Lei 11.419/2016
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete