Habeas Corpus Criminal 2177177-09.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO. REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo, condenado a 8 anos de reclusão em regime inicial fechado por homicídio qualificado tentado. Alega-se constrangimento ilegal pela imposição do regime fechado sem fundamentação concreta, considerando o paciente primário e a pena-base no mínimo legal. Requer-se a fixação do regime semiaberto ou aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial fechado carece de fundamentação idônea, considerando a primariedade do paciente e a pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada é devidamente fundamentada, conforme os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da CF, e artigos 283, caput, 310 e 315, do CPP, destacando a periculosidade do paciente e a prática de novos delitos graves. 4. O habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal, sendo incabível para modificação de sentença condenatória transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial fechado pode ser fundamentada na periculosidade concreta do agente. 2. O habeas corpus não substitui a revisão criminal para modificação da sentença transitada em julgada. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV, art. 14, II, art. 33, § 2º, "b", e § 3º, art. 59. Constituição Federal, art. 5º, LXI, e 93, IX. Código de Processo Penal, art. 283, caput, 310, 315, 621, 579 e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 540.758/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro. STJ, AgRg no HC 499.041/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 1º/7/2019. STJ, AgRg no HC 557416/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.5.2020. STF, HC 122295, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.9.2014. STF, RHC 113277/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2.10.2012. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2338075-64.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27.11.2024.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 283 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 579 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete