RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.407.187/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 984876 · 14/12/2017
• STF ARE 1002799 · 27/04/2017
• STF RE 561836 · 22/02/2016
• STJ REsp 1132593 · 18/06/2013
• STJ REsp 1035847 · 03/08/2009
• STJ EREsp 605921 · 24/11/2008
• STJ EREsp 430498 · 07/04/2008
• STJ EREsp 522796 · 24/09/2007
• STJ EREsp 495953 · 23/10/2006
• STJ EREsp 613977 · 05/12/2005
• STJ EREsp 490547 · 10/10/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema