Agravo de Instrumento 5881847-47.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta-corrente da agravante, mantendo a constrição e determinando o levantamento em favor do exequente, sob o fundamento de ausência de prova da natureza salarial da quantia bloqueada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta-corrente da agravante possuem natureza alimentar e, por conseguinte, se estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores mantidos em conta até o limite de 40 salários-mínimos. 4. O montante bloqueado é inferior a esse limite e sua origem salarial foi comprovada por contracheques, sendo desnecessária a apresentação de extratos bancários para presumir a natureza alimentar da verba. 5. A exigência de rigor excessivo na comprovação da origem dos valores afronta a finalidade protetiva da norma. 6. Caberia ao exequente demonstrar eventual desvio de finalidade ou outra fonte de renda, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta-corrente inferiores ao limite legal, desde que evidenciada a sua destinação à subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É impenhorável o valor depositado em conta-corrente de origem comprovadamente salarial, quando inferior ao limite de 40 salários-mínimos, por configurar verba de natureza alimentar." "2. A comprovação da origem dos valores por meio de contracheques é suficiente para atrair a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 6º; CPC, arts. 300, 489, 833, IV e X, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.153.006/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.10.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5881847-47.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL Comarca de Goiânia Juiz de Direito: Dr. Otacílio de Mesquita Zago Agravante: Patricia de Assis Silva Agravado: Banco do Brasil S/A Relatora: Dra. Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em segundo Grau

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete