Apelação Cível 0800726-79.2025.8.18.0068

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Fato relevante. Parte autora alegou inexistência de contratação e impugnou descontos realizados em benefício previdenciário. 3. As decisões anteriores. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com compensação do valor transferido à parte autora, e fixou indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova da contratação que legitime os descontos realizados; (ii) é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) subsiste o dever de indenizar por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instituições financeiras submetem-se ao regime do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 6. A ausência de apresentação do instrumento contratual impede a comprovação da relação jurídica e evidencia falha na prestação do serviço. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do risco da atividade e de falhas na prestação do serviço. 8. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé. 9. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável. 10. O valor da indenização fixado na origem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva nas relações de consumo. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, arts. 1.003, 1.009, 1.010 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 497/STJ; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800726-79.2025.8.18.0068 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 497 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete