Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 497 do STJ

Cancelada

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
08/08/2012
Publicação
DJe 13/08/2012

Ver no tribunal

Enunciado

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 497 do STJ

105 decisões do STJ citam a Súmula 497 do STJ, de 2013 a 2026; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 497 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 497 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 497 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 497 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GOLPE SIM SWAP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. ART. 14 DO CDC. PLANO DE CHIP ALTERADO SEM ANUÊNCIA E CONHECIMENTO DO AUTOR. INVASÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO BANCO. PRECLUSÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM PATAMAR IRRISÓRIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STFARE 1.621.264/RSMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/09/2026publicada em 14/09/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 14/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES ATÍPICAS VIA PIX E MÚTUO PESSOAL FORA DO PADRÃO HABITUAL DO CONSUMIDOR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 04/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES ATÍPICAS VIA PIX E MÚTUO ELETRÔNICO FORA DO PADRÃO HABITUAL. FALHA NO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. STJREsp 2.270.603/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/08/2026consumidor

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    18ª Câmara de Direito Privadopublicada em 04/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, DOCUMENTOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO NUMERÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação