Embargos de Declaração Cível 0804087-28.2025.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – SEGURO SAÚDE COLETIVO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 1368 DO STJ – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE – DEDUÇÃO – DANOS MORAIS – ESCLARECIMENTOS DE CORREÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se observar o Tema Repetitivo 1368 do STJ, segundo o qual "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Devida a dedução dos valores restituídos administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Em relação às demais matérias, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos

Citações

• art. 406 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete