Apelação Cível 0803399-38.2021.8.12.0008

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que houve a contratação e que seu produto foi disponibilizado ao mutuário, não há como considerar válida a justificativa de que não celebrou a relação contratual, tampouco de que não se beneficiou do mútuo. Restando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé, porém a multa deve ser reduzida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete