Apelação Cível 0800099-38.2022.8.12.0039

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ART. 1.013, § 4º, DO CPC – CURSO DE ENSINO SUPERIOR – DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO – ACOLHIDA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA – TEMA 1154 DO STF – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso com repercussão geral, RE nº 1304964 (Tema 1154), fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Assim, tratando-se a controvérsia acerca de expedição de diploma de graduação em curso superior, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, conforme tema 1154 do STF. Preliminar acolhida. Remessa dos autos à Justiça Federal.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete