Apelação Cível 0802811-52.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS – COBRANÇA VEXATÓRIA E EXCESSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, o conjunto probatório é contundente no sentido de que as ligações efetuadas pelo Banco Requerido para cobrança de débitos ultrapassaram o mero exercício regular do direito do credor, resultando em exposição indevida e vexatória da consumidora. Ligações excessivas, diárias e vexatórias em seu ambiente de trabalho, que resultaram em constrangimento. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. Diante das peculiaridades do caso concreto, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em primeiro grau revela-se razoável à espécie. Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete