AREsp 2.513.282/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40440563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/03/2024 07:19:45 Código de Controle do Documento: eff7a1ba-6503-4f00-814a-ddbb28cf3ae3

Citações

• art. 7º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 8.036/1990
• art. 15 da Lei 8.036/1990
• art. 20 da Lei 8.036/1995
• art. 2º da Lei 8.844/1994
• Súmula 126 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1644269 · 07/08/2020
• STJ REsp 1850902 · 11/05/2020
• STJ REsp 1855895 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1627369 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1567236 · 30/10/2019
• STJ REsp 1684690 · 16/04/2019
• STF ARE 709212 · 19/02/2015

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