Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Bonificação por resultados. IRRF. Rendimentos recebidos de forma extemporânea e acumulada. Retenção do imposto sobre o montante global, sem observância das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Pretensão autoral que visava a declaração do direito a aplicação do regime de tributação previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, no caso das parcelas pagas de forma extemporânea e acumulada pela administração, bem como a repetição do indébito tributário. Recorrente que restou condenada na obrigação de retificação dos informes de rendimentos do servidor, para que este busque pela via administrativa a restituição de eventuais valores indevidamente retidos. Substituição do pedido de restituição por obrigação de fazer não postulada que viola o princípio da congruência ou adstrição (artigos 141 e 492 do CPC), configurando julgamento extra petita. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.