Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Médico legista. Aposentadoria especial. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso inominado para determinar que a parte agravante proceda a manutenção do ato administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais para o autor ocupante do cargo de médico perito legista. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. É como voto. 3 Extrato de Ata - 04/12/2023 PLENÁRIO
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