AR 2.787 AgR-ED/DF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE A DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES DA INICIAL E O CONTEXTO NORMATIVO APLICÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TENTATIVA DE COMPLETA REDEFINIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO AGRAVO, COMO FORMA DE SUPERAR OS ÓBICES ANTERIORMENTE APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS IMPERTINENTES AOS LIMITES E OBJETIVOS DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. Inobstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam os embargos de declaração para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas ou para veiculação de reiterados argumentos inovadores que, de qualquer sorte, não se mostrariam adequados aos limites e objetivos da via processual eleita. 2. O manejo de aclaratórios sem mínima adstrição aos pressupostos legais de embargabilidade revela comportamento processual abusivo da parte embargante, a ser coibido, por meio de comando impositivo da imediata certificação de trânsito em julgado, com arquivamento dos autos. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento. É como voto. 5 Extrato de Ata - 19/09/2022 PLENÁRIO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 242 do ECA
• art. 127 da Lei 8.112/1990
• art. 134 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RMS 25300 · 26/11/2018
• STF RMS 33138 · 25/05/2018
• STF Rcl 26228 · 19/10/2017
• STF RE 208277 · 22/02/2016
• STF ARE 798339 · 10/12/2015
• STF ARE 872672 · 22/10/2015

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