Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de ilegalidade para concessão da ordem de ofício. 2. O agravante sustenta que a decisão monocrática deve ser reconsiderada, argumentando que a habitualidade criminosa do réu não exclui o vínculo subjetivo necessário para caracterizar a continuidade delitiva. 3. As instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo da continuidade delitiva, afirmando que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, caracterizando reiteração criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva pode ser reconhecida quando os crimes foram praticados em dias distintos, contra vítimas diferentes, e com desígnios autônomos. 5. A análise envolve a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração do crime continuado, conforme a teoria mista adotada pelo Direito Penal brasileiro. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática foi mantida, pois as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo da unidade de desígnios, considerando os crimes como autônomos e não como desdobramentos de um único propósito criminoso. 7. A habitualidade criminosa do réu foi considerada incompatível com a ficção jurídica da continuidade delitiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 8. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de matéria fático-probatória, necessária para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de unidade de desígnios. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, sendo inviável seu reconhecimento em casos de crimes autônomos e habitualidade criminosa. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de matéria fático-probatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.798/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgRg no HC 854.096/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023; STJ, AgRg no HC 491.553/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.