Recurso Inominado Cível 8003121-61.2025.8.05.0145

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO. DEVER DE PREVENÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 12 de Agosto de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8003121-61.2025.8.05.0145 RECORRENTE: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete