Agravo de Instrumento 1420148-03.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CARÁTER DE URGÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL, APARENTE ABUSIVIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em juízo perfunctório, presentes os elementos para a concessão tutela de urgência consistentes na abusividade do desconto integral do salário do agravante para amortização da dívida de cheque especial e na urgência do valor para sua subsistência, deve ser concedida a medida pleiteada para determinar que a instituição financeira restitua o valor retido a título de salário. II) Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 31 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete