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TJSP · Acórdão
DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE COM MUTAÇÃO BRAF V600E. MEDICAMENTOS DABRAFENIBE E TRAMETINIBE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DOS MEDICAMENTOS DABRAFENIBE (TAFINLAR) E TRAMETINIBE (MEKINIST), PRESCRITOS PARA PACIENTE DE 79 ANOS, PORTADORA DE CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE COM MUTAÇÃO BRAF V600E, DOENÇA IODOREFRATÁRIA E METÁSTASES PULMONARES EM PROGRESSÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98, NÃO FOI ADAPTADO E NÃO PREVÊ A COBERTURA DOS MEDICAMENTOS, INVOCANDO O TEMA 123 DO STF. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS DABRAFENIBE E TRAMETINIBE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA PROGRESSÃO DAS METÁSTASES PULMONARES; E (II) ESTABELECER SE O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS E A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS-MULTA, SÃO ADEQUADOS E PROPORCIONAIS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CABENDO, NESSA FASE, EXAME FUNDADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE. 4. A PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DE DABRAFENIBE E TRAMETINIBE, DIANTE DE CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE COM MUTAÇÃO BRAF V600E, TRATAMENTO CONVENCIONAL COM IODO RADIOATIVO INEFICAZ E PROGRESSÃO DAS METÁSTASES PULMONARES, DEMONSTRA A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO E EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE. 5. O TEMA 123 DO STF IMPEDE A INCIDÊNCIA RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.656/98 SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA E NÃO ADAPTADOS, MAS NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO CIVIL AOS EFEITOS PRODUZIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DESSES CONTRATOS. 6. A ANTERIORIDADE DO CONTRATO NÃO CONFERE CARÁTER ABSOLUTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO ADMISSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE SUA VALIDADE E DE SEUS EFEITOS À LUZ DOS ARTS. 47 E 51, IV E § 1º, DO CDC E DO ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO E EXPRESSAMENTE PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COMPROMETE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE. 8. A OPERADORA NÃO PODE SUBSTITUIR O JUÍZO TÉCNICO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE QUANTO À ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. 9. A SÚMULA Nº 95 DO TJSP AFASTA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ASSOCIADOS A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. 10. A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 11. A MULTA DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A 30 DIAS-MULTA, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À URGÊNCIA DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, ASSIM COMO O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS REVELA-SE COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CÉLERE DA TUTELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTERIORIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.656/98 E SUA NÃO ADAPTAÇÃO AO DIPLOMA LEGAL NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NEM O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 2. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO A RECUSA IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E COMPROMETE A FINALIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 3. A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA MEDICAMENTOS ASSOCIADOS AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO AFASTA A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NO ROL DA ANS. 4. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. 5. MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS E A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS-MULTA, QUANDO DESTINADOS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO CÉLERE DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 302, 537, § 1º, I, E 1.025; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV E § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 424; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, I, “C”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 948.634/RS, TEMA 123; STJ, AGRG NO RESP 1.260.121/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 06/12/2012; STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULAS 95 E 100; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2077189-83.2024.8.26.0000, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009535-49.2025.8.26.0554, REL. PAULO TOLEDO, J. 20/05/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009141-90.2023.8.26.0011, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2141577-29.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2023; STJ, RESP 780.567/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 15/05/2007; STJ, AGINT NO ARESP 1.205.869/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 05/06/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.165.130/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22/04/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23/08/2021.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de outubro de 2026.
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