STF · repercussão geral
Tema 123 de repercussão geral do STF
Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.
Trânsito em Julgado em 18/06/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que s e discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.
Tese firmada
As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 123 do STF
206 decisões do STF citam o Tema 123 do STF, de 2016 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 123 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
107 decisões do STJ citam o Tema 123 do STF, de 2019 a 2026; 18,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 123 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 123 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 123 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 123 do STF.
- STFARE 1.612.958 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 452-RG. 1. Não havendo demonstração fundamentada da…
- STFRE 1.614.364 AgRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão…
- STJAREsp 3.296.121MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTES EM HEMODIÁLISE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. SITUAÇÃO DO PACIENTE. COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E DE INTERPRETAÇÃO DE…
- STFARE 775.048MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- TJSPApelação Cível 1093183-28.2025.8.26.0100AcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Florido Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. USO OFF LABEL. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. DOENÇA DE ALZHEIMER PRECOCE. MEDICAMENTO KISUNLA (DONANEMAB). TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. CONTROLE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
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- STJEDcl no REsp 2.259.060MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026outro
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60484735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
Direito Civil. Apelação Cível. Plano de saúde de autogestão. Contrato antigo não adaptado à Lei nº 9.656/1998. Tratamento oncológico. Anastrozol e Abemaciclibe. Cobertura contratual de tratamentos especializados. Tema 123 do STF. Interpretação do contrato segundo a boa-fé objetiva. Negativa…
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- STJAREsp 3.042.080MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
- TJPESem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE IDOSA. SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E QUADRO NEUROLÓGICO DEGENERATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO…
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- TJSPApelação / Remessa Necessária 1033756-06.2025.8.26.0002AcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 9.656/1998. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. COPARTICIPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- TJSPAgravo de Instrumento 4104719-57.2026.8.26.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Hoffmann4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE COM MUTAÇÃO BRAF V600E. MEDICAMENTOS DABRAFENIBE E TRAMETINIBE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA…
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- TJDFTAcórdão n. 2172668AcórdãoNegadoRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPASGO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE E RESISTENTE AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR…
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- STFARE 1.614.120 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Isonomia. Diferença de percentuais entre homens e mulheres. Saldamento. Novação contratual. Tema 452-RG. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAU III E COMORBIDADES. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL E DOMICILIAR. TASIGNA (NILOTINIBE). COBERTURA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. HONORÁRIOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Valeria LongobardiNúcleo 4.0-T. I (dp1)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde de autogestão contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação…
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- TJDFTAcórdão n. 2177890AcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGOS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA RÉ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME…
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