Apelação Cível 0056683-42.2005.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRADE DRESS. ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PROVA PERICIAL. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA INDICAR PROVAS A PRODUZIR. AFIRMOU QUE NÃO TINHA PROVAS A PRODUZIR E PEDIU O JULGAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO BUSCADO. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta por GRENDENE S/A, nas fls. 487/510, contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a demanda movida pela apelante em face de ARCA D'ALIANÇA DISTRI-BUIDORA LTDA e outros. II. Questão em discussão. A controvérsia gira em torno da suposta concorrência desleal envolvendo a comercialização de calçados produzidos pela Apelante/autora, com alegação de contrafação dos produtos pelas empresas rés, tendo o juízo de primeiro grau julgado improcedentes os pedidos autorais, pela ausência da prova pericial que foi devidamente oportunizada, inicialmente pleiteada pela autora (pág. 386), mas que, posteriormente, renunciou a este direito (pág. 460). III. Razões de decidir. 3.1 A caracterização de concorrência desleal por trade dress depende da realização de prova pericial técnica que demonstre a similaridade notória entre os produtos em questão e o risco de confusão para os consumidores. 3.2 A apelante, ao manifestar-se favoravelmente ao julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, renuncia à produção de provas essenciais para fundamentar suas alegações de concorrência desleal. 3.3 O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para caracterização de trade dress, a prova pericial é imprescindível para verificar a confusão entre os produtos e a existência de concorrência desleal (STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1834830/RN). 3.4 Ausente a produção de prova técnica, a alegação de concorrência desleal não pode prosperar, uma vez que não há demonstração objetiva do risco de confusão ou de prejuízo aos negócios da parte apelante. 3.5 A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos autorais está devidamente fundamentada e não apresenta vícios que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão alvejada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão alvejada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 145 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 209 da Lei 9.279/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete