Apelação Cível 0801554-20.2021.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - COBRANÇA IRREGULAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ocorrência de cobrança por contratação não celebrada, unida ao descaso da empresa, ultrapassa o mero aborrecimento, para caracterizar abuso de poder econômico e ato ilícito, ensejando assim o dever de indenizar os danos morais experimentados que, no caso, são in re ipsa, dispensando produção de prova a seu respeito. O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado de modo que não é tão elevado que venha a constituir em enriquecimento indevido do autor, nem irrisório a ponto de permitir a continuidade da prática de atos de idêntica natureza em face de outros consumidores.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete