AREsp 3.263.236/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento). Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59849135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 16/09/2026 11:53:38 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 74e1a963-3a08-4132-abb5-9100318f2277

Citações

• art. 413 do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 282 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Tema 1.095 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1891498 · 12/05/2023
• STJ REsp 1894504 · 08/06/2021

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Órgão julgador e gabinete