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STF, RE 659.912/PR: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 659.912/PR

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 28/02/2012
Publicação: 02/03/2012
Resultado: Negado

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Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.

Citações

art. 1º da CF
art. 5º da CF
art. 7º da CF
art. 76 da Lei 7.661/1945
Súmula 133 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

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