Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 76 do Decreto-Lei 7.661/1945

Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 76 Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.

§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.

§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 76 do Decreto-Lei 7.661/1945

679 decisões do STJ citam o art. 76 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1992 a 2026; 64,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 76 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1984 a 2020; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
DIREITO FALIMENTAR E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA EM SEDE FALIMENTAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR FUNDADO NA COEXISTÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MATÉRIA SUPERADA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Sexta Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADOS AO FISCO. ART. 86, IV, DA LEI Nº 11.101/2005. REGIME ESPECIAL DIVERSO DO ART. 85 DA LREF. DESNECESSIDADE DE PROVA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Gosson1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Arrendamento mercantil. Pedido de restituição, em pecúnia, do valor correspondente a veículos objeto de contratos de leasing. Bens não arrecadados pela massa falida. Ausência de comprovação de que os veículos se encontravam na posse da falida à época da quebra…
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TJMTApelação Cível 1003130-35.2024.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA OBJETIVA. LEI Nº 11.101/2005. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO NÃO CIRCULANTE APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO REPASSADO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 174 DO CTN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ISENÇÃO DE CUSTAS DA UNIÃO. DESCABIMENTO DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
DIREITO FALIMENTAR E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA EM SEDE FALIMENTAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR FUNDADO NA COEXISTÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MATÉRIA SUPERADA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 17/07/2026processual_civil
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO FUNDADO EM QUADRO FÁTICO REVELADOR DA IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
DIREITO FALIMENTAR E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO INSS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS VALORES PELA MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta…
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STJREsp 2.096.998/RJAcórdãoConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/06/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL NA LEI DE FALÊNCIAS. DIAS CORRIDOS. INEFICÁCIA OBJETIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA (ART. 129 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA - LRF). DISTINÇÃO PARA REVOCATÓRIA FALIMENTAR (ART. 130 DA LRF). INEFICÁCIA…
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STJRMS 79.367/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Julgo prejudicado o pedido de liminar. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57732352…
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