Habeas Corpus Criminal 8076074-07.2024.8.05.0000

Ementa

8076074-07.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Christian Cerqueira Souza Advogado: Luis Andre Da Silva Souza (OAB:BA39087-A) Advogado: Antonio Mario De Santana (OAB:BA76246-A) Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 4ª Vara Criminal Impetrante: Luis Andre Da Silva Souza Impetrante: Antonio Mario De Santana Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8076074-07.2024.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTES/ADVOGADOS: LUÍS ANDRÉ DA SILVA SOUZA - OAB/BA 39.087 e ANTÔNIO MÁRIO DE SANTANA - OAB/BA 76246 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. PACIENTE: CHRISTIAN CERQUEIRA SOUZA PROCURADORA DE JUSTIÇA: SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 157, §2, II E VII, ART. 129 §1º, II, ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 201 DA LEI Nº 14.597/2023. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. PACIENTE “FOI FLAGRADO, A PARTIR DE IMAGEM OBTIDA DO CELULAR DO INVESTIGADO TARCIO ANDRADE SENA DOS SANTOS, REGISTRADA PONTUALMENTE ÀS 00:11H DO DIA 20/08/2024 — OU SEJA, LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DOS ATENTADOS —, EXIBINDO, DE MANEIRA OUSADA E DESRESPEITOSA, COMO SE FOSSE UM "TROFÉU", OS ITENS SUJOS E DANIFICADOS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA" (SIC). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 -

Dispositivo

ACORDAM para DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 69 do CP
• art. 129 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 201 da Lei 14.597/2023

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.