Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Avww .stf.jus.briportal/autenticacao! sob o número 715752. 16/09/2010 PLENÁRIO Ac.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.982 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, o envolvimento, na espécie de agravo de instrumento direciona à presunção de ter sido o recurso extraordinário interposto antes da regulamentação da repercussão geral, mas, de qualquer forma, penso que ato de relator que repercuta no campo dos interesses da parte é sempre passível de impugnação mediante o recurso regimental. No caso, Sua Excelência, o relator, negou seguimento ao regimental. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, eu neguei seguimento ao mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim; mas, numa primeira fase — pelo menos percebi assim no voto lido -, a parte interpôs o agravo regimental contra a determinação de baixa dos autos, e Vossa Excelência negou seguimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, refazendo: trata-se de mandado de segurança contra ato do Relator que mandou baixar, nos termos do art.543-B, mandado de segurança que me foi distribuído. Neguei seguimento ao mandado de segurança e contra isso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Impetração direta? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É impetração direta. […]
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.