ARE 1.568.810 ED/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 21, § 1º, do RISTF. Determino, ainda, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• Tema 1.209 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1287164 · 09/12/2020
• STF ARE 862406 · 01/03/2019
• STF RE 566808 · 11/04/2018
• STF ARE 858729 · 11/05/2017
• STF AI 778643 · 07/12/2011
• STF MS 28982 · 15/10/2010

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