HC 935.789/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42735140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:31:59 Código de Controle do Documento: a28d7d7a-e502-4ec5-91a6-0f7e1c48798f

Citações

• art. 69 do CP
• art. 288 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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