HC 1.128.205/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59912066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 11/09/2026 08:19:27 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026. Código de Controle do Documento: 0fcce251-7c86-4f65-b731-d733e357ff1a

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP
• Súmula Vinculante 56

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1017583 · 23/12/2025
• STJ HC 1022340 · 22/12/2025
• STJ HC 959273 · 25/02/2025
• STJ HC 850452 · 05/09/2024
• STJ HC 860846 · 18/04/2024
• STJ HC 853000 · 27/10/2023
• STJ HC 846199 · 27/10/2023
• STJ HC 848737 · 05/10/2023
• STJ HC 832598 · 14/09/2023
• STJ HC 807274 · 30/08/2023
• STJ HC 818659 · 16/08/2023
• STJ HC 660197 · 25/08/2021
• STJ HC 684918 · 20/08/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 572409 · 16/04/2020
• STJ HC 426201 · 02/04/2018

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