Procedimento Comum Cível 5379936-91.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de relação jurídica válida e, em consequência, se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A recorrida apresentou provas suficientes da contratação do cartão de crédito, com faturas detalhadas e identificadas com o CPF e o endereço da consumidora. 2. A existência da relação contratual foi corroborada por selfie da autora com documento de identidade, confirmando a vinculação entre as partes. 3. Comprovada a contratação e a utilização do cartão, inexiste falha na prestação de serviço ou vício que enseje reparação moral. 4. Demonstrada a relação jurídica e a inadimplência, a inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito, não havendo ato ilícito a ser indenizado. IV. TESE. A inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida regularmente contratada e não adimplida, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por dano moral. V. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 85, §11, 98, §3º, e 373, I e II; CC/2002, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5245378-45, AC nº 5039067-75 e AC nº 5968931-29. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5379936-91.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : RAIMARA BORGES DE SOUZA APELADO : FUNDO INV. DIR. CRED. NÃO PADRONIZADOS IV RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete