Apelação Criminal 0010064-03.2023.8.06.0299

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO MAIOR PELA TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. #BNMP#I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP).2. O JUÍZO DE ORIGEM NEGATIVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME, EXASPERANDO A PENA-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME FOI ADEQUADA; E (II) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MAIOR REDUTOR DE PENA PELA TENTATIVA; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CULPABILIDADE FOI CORRETAMENTE VALORADA NEGATIVAMENTE, POIS O RECORRENTE DESFERIU MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA NA VÍTIMA, CONFORME LAUDO PERICIAL E RELATO DA OFENDIDA, JUSTIFICANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.5. O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME É NECESSÁRIO, POIS O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU A MOTIVAÇÃO FÚTIL DO DELITO, CARACTERIZANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, UMA VEZ QUE TAL QUALIFICADORA FOI AFASTADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NÃO FOI SUBMETIDA AOS JURADOS.6. A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM 1/2 (METADE) FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES E A PROXIMIDADE DO RESULTADO PRETENDIDO.7. O REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVE SER O FIXADO, MESMO DIANTE DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME E REDIMENSIONAR A PENA PARA 05 ANOS, 11 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, ALTERANDO PARA REGIME SEMI ABERTOTESE DE JULGAMENTO: ¿A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE QUANDO SE CONFUNDE COM QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO JÁ AFASTADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NÃO QUESITADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 3º, 59, 121, § 2º, IV, E 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.840.923, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 23.06.2020; STF, HC 176.473, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, J. 11.06.2019.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete