Agravo de Instrumento 1410226-69.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO De acordo com o § 2º inciso I do art. 477 do Código de Processo Civil, diante de impugnação apresentada de maneira tempestiva pelo agravante, o juízo tem o dever de solicitar esclarecimentos ao perito, quando há divergência ou dúvida de qualquer das partes e existência de parecer técnico.

Dispositivo

OS MORAIS – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete