Apelação Cível 0839035-52.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - AR SEM ASSINATURA E SEM ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A nulidade do processo administrativo e da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, independentemente da intempestividade dos embargos à execução opostos pelo contribuinte. 2. Do AR contante nos autos da execução fiscal, observa-se que a comunicação indicada pelo recorrente como válida não cumpriu nenhum dos requisitos do art. 19-A da Lei n. 2.315/01, que dispõe sobre Processo Administrativo Tributário, sendo impossível concluir a partir dela que o apelado fora cientificado do processo administrativo referente ao ALIM n. 1446-M, que originou a CDA objeto da execução e, assim, considera-se violado seu direito à ampla defesa e contraditório.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 117 da Lei 1.810/1997
• art. 117-A da Lei 1.810/1997
• art. 228 da Lei 1.810/1997
• art. 19-A da Lei 2.315/2001
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete