0039323-51.2020.8.16.0014

Ementa

administrativo. Apelação cível. ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidora pública. Instauração de pad. Pena de demissão. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pena de demissão imposta após a conclusão de processo administrativo disciplinar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há alguma ilegalidade ou abusividade na aplicação da pena de demissão imposta à servidora, após a conclusão de processo administrativo disciplinar.III. Razões de decidir3. A atuação do Poder Judiciário em relação ao ato administrativo limita-se à verificação de eventual ilegalidade ou abusividade, de modo que é vedada a reapreciação do mérito administrativo. 4. A previsão de hipótese objetiva de pena de demissão por mais de 60 (sessenta) faltas injustificadas no decorrer de 1 (um) ano, não impede que a Administração Pública interprete, como má conduta, os demais casos de faltas injustificadas. 5. Eventual necessidade de comprovação concreta do dano ao Erário, para fins de ressarcimento de valores, não afasta a aplicação da pena de demissão fundada em lesão aos cofres públicos. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: LM nº 4.928/1992, art. 90, § 3º, art. 202, inc. I, XII e XVI, art. 204, inc. V e XII, art. 205 e art. 215.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1222222 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29.6.2020.

Dispositivo

Desprovimento do recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 241 da Lei 10.621/1968
• art. 215 da Lei 4.928/1992
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 128 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete