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Vade Mecum · Lei 10.621/1968

Art. 241 da Lei 10.621/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 241 da Lei 10.621/1968

9 decisões do TJPR citam o art. 241 da Lei 10.621/1968, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 241 da Lei 10.621/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 241 da Lei 10.621/1968, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 241 da Lei 10.621/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 241 da Lei 10.621/1968, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 241 da Lei 10.621/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o art. 241 da Lei 10.621/1968, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 241 da Lei 10.621/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 241 da Lei 10.621/1968.

  1. TJPR0002108-66.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Licenciamento a bem da disciplina de Bombeiro militar. Ausência de ilegalidade ou abusividade no procedimento. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em…

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  2. TJPR0023421-56.2023.8.16.0013AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de servidor público das fileiras da polícia militar. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que…

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  3. TJPR0008689-41.2022.8.16.0131AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória. Ausência de ilegalidade ou abusividade no PAD que resultou na demissão de servidora pública. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o…

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  4. TJPR0039323-51.2020.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2024publicada em 30/10/2024

    administrativo. Apelação cível. ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidora pública. Instauração de pad. Pena de demissão. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a…

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  5. STFARE 1.470.996 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 06/03/2024

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. ALEGADAS NULIDADES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF E DO TEMA 660. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…

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  6. STJRMS 46.041/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/12/2023administrativo

    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de dezembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA39625721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  7. STFARE 1.470.996/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 06/12/2023publicada em 12/12/2023
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  8. TJPR0001307-77.2021.8.16.0148AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SUPOSTOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL…

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  9. TJPR0001822-91.2018.8.16.0189AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 17/07/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SUPOSTOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2023

    AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. POLICIAL MILITAR. ADVERTÊNCIA POR TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. PRETENSÃO DE…

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