Procedimento Comum Cível 5089385-83.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão de descontos em folha, condenou à restituição em dobro de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedente o pedido de restituição de valor inicialmente creditado e transferido a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há legitimidade passiva da instituição financeira diante da alegação de ausência de vínculo com intermediadora; (ii) saber se o contrato de empréstimo consignado é válido, considerando a alegação de fraude; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos materiais e morais, bem como a forma de restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva dos fornecedores, inclusive de forma solidária na cadeia de prestação de serviços. 4. A atuação de intermediadora que se apresenta como parceira da instituição financeira atrai a responsabilidade desta, com base na teoria da aparência. 5. A fraude em operações bancárias configura fortuito interno, não afastando o dever de indenizar. 6. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, sendo insuficiente a apresentação de documento eletrônico sem prova robusta de autenticidade. 7. A contratação inexistente e os descontos indevidos caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral in re ipsa. 8. O valor da indenização por dano moral mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, especialmente em cobranças posteriores a 30/03/2021. 10. Não cabe compensação de valores creditados quando declarada a inexistência do contrato e já afastada a restituição do montante transferido a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizadas como fortuito interno. 2. A ausência de comprovação idônea da contratação eletrônica invalida o negócio jurídico e impõe a declaração de inexistência da relação contratual. 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral presumido. 4. A repetição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva.’

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete