Apelação Cível 0801272-92.2021.8.12.0052

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO REFERENTE A FILIAÇÃO EM SINDICATO – ADESÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – APENAS 2 DESCONTOS REALIZADOS – MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida à repetição do indébito de forma simples e à reparação p por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se: (i) há prova da existência de relação juridica válida; (ii) é possível a restituição do indébito; (iii) está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a conclusão da perícia grafotécnica é de que a assinatura constante do contrato não é da requerente, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-contratual. 4. Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação à repetição do indébito que, no caso presente, deve ser de forma simples. 5. Desse modo, não tendo a requerida comprovado a filiação da autora à associação, deve-se reconhecer a inexistência da relação jurídica. 6. Os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta do requerido/apelado, os descontos são em valores ínfimos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete