EDcl nos EREsp 1.861.531

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 53 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.861.531 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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