Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Em 28 de novembro de 2011, o Juiz da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Pernambuco, onde o processo tramitava, determinou a citação pessoal do ente subnacional e, por edital, de Elisandro Pires, bem assim a intimação do INCRA, a fim de informar sem possuía interesse em integrar o polo ativo da demanda, e do Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal; indeferiu o pleito e realização de diligência por oficial de justiça no imóvel sob a alegação de que a identificação de possíveis outros posseiros, possuidores ou detentores no imóvel seria ônus exclusivo da parte autora, não cabendo ao Juízo diligenciar em seu nome; e postergou a análise do pedido liminar de imissão na posse para após a apresentação das respostas (eDoc 6, p 58). Embora publicados editais de citação (eDoc 6, p. 62; 67-70; 75-76; e 81-83), Elisandro Pires não compareceu aos autos. O ente subnacional apresentou contestação (eDoc. 6, p. 88-112). Alega a competência do Supremo para analisar o pleito. Defende a aplicabilidade da sistemática prevista no art. 243 da CF/88 apenas às terras particulares, e não às terras públicas, sob pena de violação ao pacto federativo. Diz não estarem presentes os requisitos para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade jurídica. Ressalta que, quando muito, se estaria diante de caso de excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiros. […]
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.