Apelação Cível 0010146-54.2023.8.06.0066

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, sob o fundamento de ausência de prova quanto à ameaça de constrição sobre imóvel do qual alegam posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Analisar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação das partes para especificação das provas requeridas, com posterior julgamento antecipado do mérito sob fundamento de insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O julgamento antecipado do mérito, sem prévia intimação das partes para especificarem as provas requeridas, configura cerceamento de defesa quando o fundamento da improcedência da demanda é a ausência de prova do direito alegado. 4.Consta nos autos pedido expresso de produção de provas testemunhal e pericial, sem que tenha havido qualquer deliberação judicial sobre sua pertinência ou intimação das partes para manifestação. 5.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que configura cerceamento de defesa a antecipação do julgamento sem análise dos pedidos de prova, quando a improcedência se baseia na ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. __________ Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito fundado na ausência de provas, quando a parte requer a produção de provas e não é intimada para sua especificação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 674 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.640.578/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2017; STJ, REsp 1.559.264/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24.04.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.406.339/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.05.2017. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 674 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete