Apelação Cível 0800729-98.2020.8.12.0028

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RECORRENTE EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E AVERBAÇÃO DA PENHORA – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Comprovado que a autora adquiriu o imóvel em data posterior à execução e averbação da penhora no registro de imóveis, não há falar em boa-fé do terceiro adquirente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 615-A do CPC
• art. 659 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete